Questão FC350895
Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o tr
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações de
- não fazer, ocorrerá mediante requisição judicial, sob pena de sequestro de numerário.
- pagar quantia certa, ocorrerá mediante precatório, independentemente do valor.
- fazer, ocorrerá mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa.
- pagar quantia certa, ocorrerá mediante ofício do juiz ao órgão da fazenda pública.
- entrega de coisa certa, ocorrerá mediante requisição judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Após o trânsito em julgado, a execução das **obrigações de fazer** impostas à Fazenda Pública segue procedimento específico: o juiz remete **ofício** à **autoridade citada para a causa**, acompanhando cópia da sentença ou do acordo.
Esse ofício funciona como ordem formal endereçada ao órgão público competente para que promova a medida judicialmente determinada (por exemplo, a prática de ato administrativo ou a adoção de procedimento interno).
O fundamento legal está no art. 12 da Lei nº 12.153/2009, que prevê essa via célere para transformar a decisão final em providência concreta por parte da administração pública.
Em suma: o cumprimento não se dá por iniciativa direta do juiz, mas mediante envio de **ofício** à autoridade responsável, com a sentença em anexo.
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