Se as turmas recursais do sistema dos juizados especiais de diferentes estados derem a determinada lei federal interpretações divergentes acerca de questão de direito material, cab

Gabarito

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Comentário do professor

Nos termos da Lei n.º 12.153/2009, quando as Turmas Recursais de diferentes Estados proferirem interpretações divergentes sobre norma de direito material, cabe o pedido de uniformização de interpretação de lei ao Superior Tribunal de Justiça.

O fundamento legal está no art. 18, especialmente no § 3º, que direciona ao STJ a competência para pacificar a interpretação de lei federal em âmbito nacional, visando assegurar unidade de entendimento e segurança jurídica.

Trata‑se de mecanismo destinado a resolver conflitos interpretativos entre as turmas recursais de diferentes unidades da federação, conferindo ao STJ função uniforme de controle da aplicação do direito federal.