Questão FC350897
De acordo com a lei, citado pelo juiz de juizado especial da fazenda pública de ação de indenização ajuizada por servidor público, o Estado deverá apresentar a documentação de que
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
De acordo com a lei, citado pelo juiz de juizado especial da fazenda pública de ação de indenização ajuizada por servidor público, o Estado deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa
- na data da audiência de conciliação.
- até a instalação da audiência de conciliação.
- dez dias antes da audiência de conciliação.
- até trinta dias após a citação, independentemente da data da audiência de conciliação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o art. 9º da Lei 12.153/2009, a entidade ré (o Estado) deve fornecer a documentação de que disponha para esclarecimento da causa até a instalação da audiência de conciliação. Esse prazo delimita o momento processual em que as provas documentais devem ser colocadas à disposição do juízo e da parte autora.
A exigência visa à celeridade e à efetividade do procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: possibilita avaliação prévia dos elementos do feito, incentiva a composição em audiência e evita surpresas probatórias que prejudiquem o contraditório e a ampla defesa.
Na prática, documentos juntados além desse marco exigem justificativa plausível; o juiz pode não admiti‑los se entender que houve violação do prazo e prejuízo processual.
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