Questão FC350898
Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência
- dos tribunais de justiça.
- dos tribunais de justiça e do Ministério Público.
- dos estados e dos tribunais de justiça.
- dos municípios e do Ministério Público.
- dos estados e da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.153/2009 atribui expressamente a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública à União (no Distrito Federal e nos Territórios) e aos estados.
O dispositivo normativo pertinente é o art. 1º da referida lei, que determina que esses juizados serão criados por tais entes federativos para atuar na conciliação, no processamento, julgamento e execução das causas de sua competência.
Essa previsão guarda conformidade com o art. 98, I, da Constituição, que prevê a criação de juizados especiais pela União e pelos estados, assegurando a integração dos Juizados da Fazenda Pública ao Sistema dos Juizados Especiais.
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