O juizado especial da fazenda pública tem competência para apreciar

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O Juizado Especial da Fazenda Pública pode conhecer de ação cuja finalidade é a reversão de aposentadoria proporcional em integral, por se tratar de demanda cível individual relativa a direito previdenciário do servidor.

Essa competência decorre da Lei nº 12.153/2009, que atribui aos JEFPs o processamento e julgamento de causas cíveis de interesse dos entes federativos até o limite de 60 salários‑mínimos.

Logo, é imprescindível observar o valor da causa (alçada) e a menor complexidade fática/jurídica. Se presentes tais requisitos e houver interesse do ente público, não há óbice para o exame pelo Juizado.

Ademais, as hipóteses de exclusão de competência previstas na lei são interpretadas restritivamente, de modo que a ação de reversão, em regra, integra a competência do JEFP quando preenchidos os requisitos legais.