Questão FC350900
Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julga
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar
- ação civil pública para a tutela de direito difuso decorrente de dano ambiental simples.
- ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor civil.
- ação em que contribuinte questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual.
- mandado de segurança contra ato praticado por servidor municipal em procedimento licitatório.
- ação proposta por particular para reivindicar bem imóvel de autarquia estadual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência para processar e julgar causas de interesse dos entes estaduais até o limite de 60 salários mínimos (art. 2º, caput, Lei nº 12.153/2009), sendo sua competência absoluta no foro onde o juizado estiver instalado (art. 2º, §4º).
O questionamento da validade do lançamento de crédito tributário estadual é ação de natureza cível e não figura entre as hipóteses expressamente excluídas da competência do Juizado, razão pela qual, quando o valor da causa observar o limite legal, a demanda será competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Em suma: se a pretensão for relativa à validade do lançamento tributário estadual e o valor não ultrapassar 60 SM, o ajuizamento deverá ocorrer no Juizado Especial da Fazenda Pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em