Questão FC350901
De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar
- ação de desapropriação de imóvel cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.
- ação cujos sujeitos ativos sejam entes públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- ação rescisória para desconstituir as suas próprias decisões de mérito.
- ação de improbidade administrativa praticada por secretário municipal, cujo valor do dano ao erário não ultrapasse sessenta salários mínimos.
- mandado de segurança contra suas decisões interlocutórias proferidas, haja vista a irrecorribilidade imediata de decisões dessa natureza.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que cabe mandado de segurança contra as decisões interlocutórias proferidas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão da sua irrecorribilidade imediata.
O fundamento prático é que, quando uma decisão interlocutória causa gravame ao jurisdicionado e não existe recurso imediato capaz de sanar o dano, o mandado de segurança se apresenta como meio eficaz para proteger direito líquido e certo.
Esse entendimento foi consolidado na jurisprudência das Turmas Recursais e expresso no FONAJEF – Enunciado 88, que admite MS contra ato jurisdicional que cause gravame sem recurso disponível.
Na prática, a opção evita a perda de direitos pela impossibilidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias.
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