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Questão FC350905

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, ao compartilhamento de dados bancários e fiscais e à representação fiscal para fins penais, julgue os próximos itens, considerando

Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, ao compartilhamento de dados bancários e fiscais e à representação fiscal para fins penais, julgue os próximos itens, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

I Nos casos de crimes de sonegação fiscal, não se admite o recebimento da denúncia penal enquanto estiver pendente o efeito preclusivo da decisão definitiva em processo administrativo.

 

II Em se tratando de crime material contra a ordem tributária, o pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é causa de extinção da punibilidade.

 

III Prescinde de autorização prévia judicial o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, de dados bancários e fiscais de contribuinte obtidos no âmbito da atividade fiscalizatória do fisco.

 

IV Segundo a jurisprudência do STF, o crime de apropriação indébita previdenciária é de natureza formal, razão pela qual o parcelamento dos débitos cobrados não implica a suspensão do processo penal em curso.

 

Estão certos apenas os itens

  1. I e III.
  2. I e IV.
  3. II e IV.
  4. I, II e III.
  5. II, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Os itens I, II e III estão corretos por razões distintas e complementares.

I — Para os crimes materiais contra a ordem tributária exige‑se o lançamento definitivo antes do recebimento da denúncia, segundo a Súmula Vinculante 24 do STF: o crime só se tipifica após a constituição definitiva do crédito tributário.

II — O pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade a qualquer tempo, inclusive após trânsito em julgado, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/2003 e da jurisprudência consolidada.

III — Dados bancários e fiscais obtidos no âmbito da fiscalização podem ser compartilhados com o Ministério Público para fins penais sem autorização judicial prévia, conforme entendimento do STF (RE 1.055.941).

Assim, as três condições justificam a opção correta: I, II e III.

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