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Questão FC350908

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta. Para tanto, considere que a sigla ICMS, sempre que empregada, refere-se ao imposto sobre circulação de me

Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo

CEBRASPE (CESPE) · 2023

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta. Para tanto, considere que a sigla ICMS, sempre que empregada, refere-se ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

  1. A causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade não se restringe a situações de relevante dano, considerando-se seu valor atual e integral, incluídos os acréscimos legais de juros e multa.
  2. Tendo havido a quitação do tributo, ainda que remanescente o inadimplemento dos juros e da multa cobrados, é possível a extinção da punibilidade pelo pagamento.
  3. O não recolhimento do ICMS em operações próprias configura crime contra a ordem tributária, independentemente de contumácia delitiva, e pode ser punido a título de culpa.
  4. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.
  5. O não recolhimento de ICMS retido por substituição tributária, declarado ao fisco, apenas exclui o crime de apropriação indébita do tributo quando a apuração de clandestinidade é apurada no balanço anual.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Súmula Vinculante nº 24 expressa o enunciado da alternativa: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária ... antes do lançamento definitivo do tributo.”

Isso ocorre porque o tipo penal material exige um resultado — a efetiva lesão ao patrimônio público — que só se concretiza com a constituição e exigibilidade do crédito tributário.

O lançamento definitivo é o ato administrativo que constitui o crédito tributário e torna o débito exigível; sem esse ato não há o resultado jurídico necessário para a consumação do crime material.

Na prática, antes do lançamento pode haver infrações administrativas ou investigação, mas a imputação de crime material depende da existência do lançamento definitivo consignado em auto, decisão ou título executivo.

Portanto, para tipificar crime material contra a ordem tributária é indispensável verificar previamente a ocorrência do lançamento definitivo e a consequente exigibilidade do débito.

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