Questão FC350909
Fernando e João, sócios proprietários de um supermercado, tinham em depósito e expuseram à venda produtos impróprios ao consumo humano, com prazo de validade expirado, armazenados
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Fernando e João, sócios proprietários de um supermercado, tinham em depósito e expuseram à venda produtos impróprios ao consumo humano, com prazo de validade expirado, armazenados de modo incorreto, e sem procedência.
A respeito da situação hipotética precedente, assinale a opção correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo.
- O delito em questão é material, de modo que exige um resultado danoso.
- A tipificação legal do delito em questão é norma penal em branco complementada pelo CDC.
- Trata-se de delito de perigo concreto, que exige resultado danoso.
- Inexiste punição para a modalidade culposa do delito praticado nessa situação.
- A configuração do crime em questão pressupõe a demonstração da nocividade dos produtos à saúde humana.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta narrada enquadra‑se no crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/1990: vender ou expor à venda mercadoria imprópria ao consumo.
Essa descrição penal não define o que sejam "condições impróprias ao consumo", logo trata‑se de norma penal em branco: o tipo penal remete a critério externo para completar seu conteúdo.
O suprimento dessa lacuna ocorre pelo Código de Defesa do Consumidor, que fornece parâmetros técnicos e jurídicos para aferir a adequação dos produtos ao consumo humano.
Na prática processual, essa complementaridade exige análise técnica (exame/perícia) para comprovar a impropriedade dos bens, tornando essencial a aplicação do CDC para a perfeita tipificação do delito.
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