Questão FC350911
De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público que, valendo-se de sua qualidade, defender interesse privado perante a administração fazendária cometerá crime funcional cont
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público que, valendo-se de sua qualidade, defender interesse privado perante a administração fazendária cometerá crime funcional contra a ordem tributária, podendo ser punido com a pena de
- reclusão de um a quatro anos e multa.
- reclusão de dois a cinco anos e multa.
- detenção de seis meses a dois anos e multa.
- detenção de um a quatro anos e multa.
- detenção de dois a cinco anos ou multa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos do Art. 3º, inciso III, da Lei n.º 8.137/1990, configura-se crime funcional contra a ordem tributária o ato do servidor público que, valendo-se da qualidade, patrocina interesse privado perante a administração fazendária.
Trata‑se de conduta típica que exige atuação do agente na condição de funcionário público para favorecer terceiros perante o Fisco.
Por se tratar de crime funcional previsto em lei especial, a norma já estabelece a sanção aplicável: reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Assim, diante do texto legal e da descrição do tipo penal, a pena indicada — reclusão de um a quatro anos e multa — é a correta.
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