Questão FC350912
Durante a fiscalização de uma empresa, um auditor fiscal constatou algumas irregularidades e passou a fazer contato com o responsável, exigindo determinada quantia em dinheiro para
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Durante a fiscalização de uma empresa, um auditor fiscal constatou algumas irregularidades e passou a fazer contato com o responsável, exigindo determinada quantia em dinheiro para deixar de autuar a empresa pelas infrações e pela falta de recolhimento de ICMS.
Nessa situação hipotética, configurou-se a prática
- da infração penal de tráfico de influência.
- da conduta de excesso de exação.
- de crime funcional contra a ordem tributária.
- do tipo penal de corrupção ativa.
- do crime de corrupção passiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata-se de prática de crime funcional contra a ordem tributária. O auditor fiscal, na condição de agente público, exigiu quantia em dinheiro para deixar de autuar e deixar de cobrar ICMS, conduta prevista na legislação penal tributária.
Caracteriza-se pelo ato de exigir ou receber vantagem indevida, para si ou para outrem, em razão da função, mesmo que de forma indireta ou mediante promessa. A finalidade típica é deixar de lançar ou cobrar tributo ou cobrá‑lo parcialmente.
Essa descrição corresponde ao tipo penal do art. 3º, inciso II, da Lei 8.137/1990, razão pela qual a conduta do auditor configura crime funcional contra a ordem tributária.
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