Questão FC350914
De acordo com a Lei n.º 8.137/1992, o comerciante que dolosamente deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou pr
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a Lei n.º 8.137/1992, o comerciante que dolosamente deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação,
- cometerá crime contra a ordem tributária.
- descumprirá obrigação acessória sem repercussão penal.
- cometerá ilícito administrativo e cometerá crime contra a ordem econômica.
- cometerá crime contra as relações de consumo.
- cometerá crime, sendo vedado o bis in idem com a cominação de multa administrativa e tributária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a conduta descrita constitui crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 1º, V, da Lei nº 8.137/1992.
Elementos essenciais: (1) agente particular (ex.: comerciante); (2) conduta dolosa — dolosamente deixar de emitir ou emitir em desacordo; (3) obrigação legal de fornecer nota fiscal ou documento equivalente; (4) existência de venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizada. Deve haver ligação causal com a supressão ou redução do tributo.
Trata‑se de crime que protege a arrecadação fiscal; a lei prevê como pena reclusão de 2 a 5 anos e multa, quando presentes os elementos mencionados.
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