Questão FC350915
Segundo a Lei n.º 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo a Lei n.º 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária
- prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
- utilizar documento que deva saber falso ou inexato.
- fraudar a fiscalização tributária, omitindo operação de qualquer natureza em documento exigido pela lei fiscal.
- falsificar qualquer documento relativo à operação tributável.
- patrocinar, indiretamente, interesse privado junto a administração fazendária, na qualidade de servidor público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, Art. 3º, III, constitui crime funcional contra a ordem tributária patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo‑se da condição de servidor público.
Os elementos essenciais são: (1) a qualidade de servidor público; (2) a existência de um interesse privado a ser favorecido; (3) a atuação perante a administração fazendária; e (4) o vínculo causal entre a função pública e o benefício privado (uso do cargo).
Patrocinar indiretamente abrange condutas como intermediação, articulação ou encaminhamento que favoreçam terceiro, mesmo sem ato formal em nome deste.
A pena prevista é reclusão de 1 a 4 anos, e multa. Para a tipicidade é imprescindível o elemento subjetivo: intenção de beneficiar o interesse privado mediante o exercício da função.
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