O agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta porque a conduta descrita configura a chamada advocacia administrativa tributária, prevista na Lei nº 8.137/1990.

O dispositivo aplicável é o Art. 3º, III, que tipifica como crime funcional contra a ordem tributária o fato de "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público".

A pena prevista é reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Importa notar, didaticamente, o princípio da especialidade: por se tratar de norma especial voltada à ordem tributária, ela afasta a aplicação da regra geral prevista em outros diplomas.