Questão FC350918
Crédito tributário foi constituído em virtude de redução tributária criminosa praticada por sociedade comercial. A empresa ingressou no juízo cível requerendo a anulação do process
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Crédito tributário foi constituído em virtude de redução tributária criminosa praticada por sociedade comercial. A empresa ingressou no juízo cível requerendo a anulação do processo administrativo fiscal e apresentou garantia de fiança bancária do pagamento integral do débito. Com isso, foi determinada a suspensão da execução.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, acerca da prática de crime contra a ordem tributária.
- A ação penal intentada foi embasada em título definitivamente constituído, assim a tramitação de ação civil não autoriza o encerramento do processo criminal.
- A garantia do crédito tributário por carta de fiança impede a apuração criminal dos fatos, em razão de não se aplicar o princípio da independência entre as esferas cível e criminal.
- A apresentação da garantia de fiança bancária enseja o trancamento do inquérito policial em curso para apurar o crime contra a ordem tributária.
- A suspensão da execução no juízo cível acarreta a suspensão da ação penal intentada contra o ato criminoso praticado pela empresa.
- O crime praticado pela empresa só se tipifica como crime tributário com o lançamento definitivo do tributo; se a ação penal tiver sido proposta antes da constituição definitiva do crédito tributário, deverá ser trancada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: para o crime material contra a ordem tributária é exigido o lançamento definitivo do crédito tributário como pressuposto de tipicidade.
Enquanto não houver decisão final no processo administrativo fiscal reconhecendo a efetiva supressão ou redução do tributo, falta prova suficiente da ocorrência do fato típico — isto é, não há justa causa nem se satisfaz a condição objetiva de punibilidade.
Por essa razão, nos termos da Súmula Vinculante 24 e da jurisprudência do STF, denúncia proposta antes da constituição definitiva do crédito deve ser trancada, afastando a persecução penal até o desfecho do procedimento administrativo.
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