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Questão FC350922

Com relação ao direito penal econômico, assinale a opção correta.

Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo

CEBRASPE (CESPE) · 2016

Com relação ao direito penal econômico, assinale a opção correta.

  1. Para a configuração do crime de lavagem de capitais não se exige a existência de delito antecedente.
  2. Constitui crime contra as relações de consumo favorecer ou preferir, com ou sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
  3. Em se tratando dos crimes previstos na Lei n.º 8.137/1990, havendo quadrilha ou coautoria, deve ser reduzida de um sexto a um terço a pena do coautor ou partícipe que, em confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa.
  4. Ainda que se trate de crimes contra as relações de consumo, o consentimento do ofendido pode ser considerado excludente da tipicidade.
  5. Tanto pode ser doloso quanto culposo o crime de aumento de despesa com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, prevista a mesma pena para ambos os casos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva está correta porque o consentimento do ofendido pode, em certos crimes contra as relações de consumo, afastar a tipicidade do fato.

Isso ocorre quando a ausência de consentimento integra o próprio tipo penal — ou seja, quando o bem jurídico protegido é disponibilizável pelo titular. Nesses casos, se o consumidor autoriza o comportamento (conhece e aceita a conduta do fornecedor), não há correspondência entre o fato e o tipo, cabendo falar em excludente da tipicidade.

Exemplo: se o consumidor, previamente informado, aceita adquirir produtos misturados ou com especificação diferente da usual, seu consentimento pode eliminar a tipicidade do ilícito previsto na lei de relações de consumo.

Importante: a avaliação é casuística e depende da estrutura do tipo penal e da efetiva manifestação de vontade do ofendido.

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