Questão FC350924
Uma pessoa física não inscrita no cadastro fiscal sob controle do órgão fazendário recebeu mercadorias em volume que não deixava dúvidas de que se destinavam ao comércio. O fisco,
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Uma pessoa física não inscrita no cadastro fiscal sob controle do órgão fazendário recebeu mercadorias em volume que não deixava dúvidas de que se destinavam ao comércio. O fisco, ao tomar conhecimento do fato e antes da venda das mercadorias, realizou a verificação necessária e lavrou auto de infração, cobrando o respectivo tributo, dado que a irregularidade constatada enquadrava-se em fraude fiscal.
Com referência a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlacionados, assinale a opção correta.
- Na hipótese considerada, cuida-se da incidência do ICMS, sendo que a fraude detectada e constatada por meio de auto de infração lavrado materializa o ilícito penal tributário.
- O ilícito penal tributário, para sua consumação, depende sempre do fim do processo administrativo fiscal, pois todos os crimes descritos na Lei n.º 8.137/1990 são de natureza material.
- Para que haja a configuração do ilícito tributário, seja o administrativo ou o penal, deve haver, sempre, a prova da presença da intenção direcionada a atingir o resultado da supressão do tributo devido, o chamado dolo na conduta do contribuinte.
- O ilícito penal tributário consuma-se após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa da unidade da Federação.
- O ilícito tributário descrito se enquadra apenas em um ilícito administrativo tributário, uma vez que as mercadorias encontradas não haviam sido vendidas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A hipótese descreve a incidência do ICMS, pois há operação de circulação de mercadoria em volume que caracteriza intuito comercial, nos termos da LC nº 87/1996 (arts. 2º e 4º).
Nos termos do CTN, art. 116, o fato gerador verifica‑se quando presentes as circunstâncias materiais da operação, independentemente da formalização posterior.
O auto de infração comprova a fraude e constitui elemento do procedimento administrativo que embasa o lançamento do crédito tributário.
Quando a conduta configurar fraude prevista na Lei nº 8.137/1990, está caracterizado o ilícito penal tributário, cuja consumação, para crimes de natureza material, depende do lançamento definitivo (Súmula Vinculante nº 24).
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