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Questão FC350925

Um empresário deixou de emitir nota fiscal ao consumidor e de registrar nos livros fiscais obrigatórios, com o auxílio do contador, que tinha consciência das condutas do contribuin

Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo

CEBRASPE (CESPE) · 2014

Um empresário deixou de emitir nota fiscal ao consumidor e de registrar nos livros fiscais obrigatórios, com o auxílio do contador, que tinha consciência das condutas do contribuinte, as informações referentes às vendas realizadas durante doze meses, o que resultou na supressão do tributo de ICMS devido aos cofres públicos.


Nessa situação hipotética,

  1. o empresário e o contador deverão ser considerados pelo fisco responsáveis tributários, e não contribuintes.
  2. para a caracterização da conduta como crime contra a ordem tributária, é necessária a inscrição do empresário em dívida ativa.
  3. o contador não poderá ser responsabilizado na esfera penal, pois não atuou diretamente na infração.
  4. o contador deverá ser considerado pelo fisco responsável tributário pela infração fiscal praticada.
  5. o empresário e o contador praticaram crime contra a ordem tributária.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A omissão de emissão de nota fiscal e o não lançamento nos livros fiscais, quando visam suprimir ICMS, configuram crime contra a ordem tributária.

Tal conduta está tipificada na Lei nº 8.137/1990, que pune, entre outros, quem omite informação, omite operação em documento ou livro fiscal e deixa de fornecer nota fiscal, condutas aptas a suprimir ou reduzir tributo.

O contador que, com ciência, auxilia ou pratica esses atos responde penalmente por concorrência criminosa/coautoria, nos termos legal que estende responsabilidade a quem concorre para os crimes previstos na lei, na medida de sua culpabilidade.

As penas variam conforme o tipo: para os arts. que suprimem tributo, há reclusão (ex.: 2–5 anos) e multa; para outras hipóteses, detenção e multa.

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