Questão FC350928
O fisco constatou que determinada sociedade transportava mercadorias de sua sede para exposição e venda em uma feira de artesanato realizada aos finais de semana na periferia da ci
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
O fisco constatou que determinada sociedade transportava mercadorias de sua sede para exposição e venda em uma feira de artesanato realizada aos finais de semana na periferia da cidade, desacompanhadas da obrigatória nota fiscal de transferência de estabelecimento, situação esta em que a norma tributária local tem como ocorrido o fato gerador antecipadamente do ICMS e dá-lhe o status de sonegação fiscal, tendo o fiscal tributário lavrado auto de infração calculado sob o montante das mercadorias transportadas.
Com base na situação hipotética acima descrita e nos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.
- Na situação considerada, somente após conclusão do procedimento administrativo fiscal poderá ser proposta a ação penal.
- Na hipótese em apreço, a não emissão da nota fiscal de transferência de mercadoria já caracteriza crime contra a ordem tributária por ter sido lavrado auto de infração, com efetiva supressão de tributo.
- O transporte de mercadorias na situação apresentada, apesar de ser considerado infração à norma tributária, não caracteriza qualquer crime, por inexistir venda de mercadoria.
- Somente após a inscrição do débito apurado pelo fisco em dívida ativa é que poderá ser tido como consumado o crime contra a ordem tributária.
- O fato descrito corresponde a crime contra a ordem tributária de competência do juizado especial criminal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta descrita se amolda ao disposto no Art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90: consiste em omitir declaração ou empregar fraude para eximir-se do tributo, aqui materializada no transporte de mercadorias sem a nota fiscal.
Trata‑se de crime de mera conduta, consumado com a prática do transporte irregular, independentemente de lançamento definitivo, inscrição em dívida ativa ou de eventual auto de infração.
A pena prevista é detenção de 6 meses a 2 anos, com multa; por isso, sendo a pena máxima 2 anos, a competência é do Juizado Especial Criminal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.
Assim, a tipificação penal e a competência especializada justificam a alternativa correta.
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