Questão FC350930
Acerca dos crimes contra a ordem tributária e econômica, o consumidor e as relações de consumo e o meio ambiente, assinale opção incorreta.
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Acerca dos crimes contra a ordem tributária e econômica, o consumidor e as relações de consumo e o meio ambiente, assinale opção incorreta.
- Nos crimes previstos na Lei n.º 8.137/1990, materiais ou formais, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade.
- Constitui crime contra a ordem econômica a formação de acordo entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de fornecedores.
- A execução de serviço de alto grau de periculosidade, que contraria determinação de autoridade competente, constitui crime contra as relações de consumo e não mera infração administrativa.
- Não é crime o desmatamento de floresta nativa em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente, quando a conduta for necessária à subsistência imediata e pessoal do agente.
- Em relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de delitos contra o meio ambiente, adotou a Lei n.º 9.605/1998 a teoria da realidade ou da personalidade real.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque confunde tipos de crime e requisito de punibilidade. A exigência da decisão definitiva do processo administrativo (ou seja, o lançamento definitivo do tributo) é condição objetiva de punibilidade apenas para os crimes materiais previstos na Lei n.º 8.137/1990 (art. 1º, incisos I a IV).
Para esses delitos materiais, a jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante 24, STF) determina que não há crime antes do lançamento definitivo do tributo.
Já os crimes formais previstos na mesma lei não exigem o prévio esgotamento das instâncias administrativas; a responsabilização penal pode decorrer independentemente da decisão administrativa definitiva.
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