Questão FC350931
As condutas que tipificam o crime contra a ordem tributária decorrente de supressão ou redução de tributo, não incluem
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2008
As condutas que tipificam o crime contra a ordem tributária decorrente de supressão ou redução de tributo, não incluem
- deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
- prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
- fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal.
- deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda de mercadoria.
- promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Crime contra a ordem tributária decorrente de supressão ou redução de tributo não inclui a promoção de oferta pública ou colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei.
A Lei que trata dos delitos tributários pune condutas voltadas a ocultar fatos geradores, falsificar ou omitir documentos fiscais e evitar o pagamento de tributos. Já a emissão ou oferta de títulos públicos sem previsão legal configura ilícito de outra natureza, relacionado à falsidade do crédito público ou ao mercado de capitais.
Em suma: a conduta indicada não tem por objeto a supressão ou redução de tributo, mas sim atentado à regularidade do mercado financeiro e à fé pública, portanto está fora do tipo penal tributário.
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