Questão FC350932
Márcio e Fabiano, empresários estabelecidos no município de Barcelona – RN, associaram-se eventualmente para fraudar o fisco estadual, mediante alteração de notas fiscais represent
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Márcio e Fabiano, empresários estabelecidos no município de Barcelona – RN, associaram-se eventualmente para fraudar o fisco estadual, mediante alteração de notas fiscais representativas de transações comerciais, conduta tipificada no art. 1.º, III, da Lei n.º 8.137/1990, causando, assim, prejuízos ao erário estadual.
Acerca dessa situação hipotética e com base nas disposições da lei que define os crimes contra a ordem tributária e na jurisprudência dominante, assinale a opção correta.
- Ainda que o crédito tributário não tenha sido definitivamente apurado na esfera administrativa fiscal, segundo a jurisprudência do STF, há de ser recebida a denúncia pelo crime em questão, uma vez que a conduta representa prática de infração penal de natureza formal.
- Apenas a supressão de tributo ou contribuição social caracteriza a prática de crime previsto na lei, não sendo tipificada a supressão de acessório.
- Ainda que o prejuízo provocado ao fisco estadual seja de valor ínfimo, por exemplo, em torno de R$ 20,00, segundo a jurisprudência do STJ, não se aplica, no caso, o princípio da insignificância.
- Caso Fabiano confesse espontaneamente à autoridade policial toda a trama delituosa, poderá se beneficiar de uma causa de diminuição de pena, ainda que seu gesto não seja eficaz para a investigação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado está correto porque o parágrafo único do art. 16 da Lei 8.137/1990 prevê tratamento favorável ao coautor ou partícipe que, por confissão espontânea, revelar integralmente a trama delitiva.
Essa declaração deve ser feita à autoridade policial ou judicial e abranger toda a participação no crime, mas não exige que a confissão seja eficaz para elucidar ou comprovar fatos — basta a manifestação voluntária e esclarecedora.
Como consequência, o confessante tem direito à redução de pena de um a dois terços, aplicável aos crimes previstos na lei quando cometidos em coautoria ou quadrilha.
Assim, a confissão espontânea é causa legal de diminuição da pena ainda que não acelere nem facilite a investigação.
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