Questão FC350934
A Lei n.º 8.137/1990
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2008
A Lei n.º 8.137/1990
- revogou as disposições do CP relativas aos crimes funcionais contra a ordem tributária.
- define crimes contra as ordens tributária e econômica e contra as relações de consumo.
- apenas define crimes contra as ordens tributária e econômica.
- apenas define crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei n.º 8.137/1990 tipifica, no plano penal, condutas que atentam contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo.
No campo tributário, alcança atos como a sonegação, a emissão de documentos fiscais falsos e operações que visam frustrar a fiscalização, preservando a arrecadação e a legalidade fiscal.
Quanto à ordem econômica, inclui práticas que prejudicam a concorrência, como formação de cartel e condutas que distorcem o mercado, afetando a livre iniciativa.
Em matéria consumerista, prevê delitos como adulteração ou falsificação de produtos e publicidade enganosa, voltados à proteção do consumidor e da segurança do consumo.
A norma combina prevenção penal e proteção de interesses públicos fundamentais: receita, concorrência e vulneráveis consumidores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em