Questão FC350935
A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2008
A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou para cobrá-los parcialmente, corresponde a
- fato atípico.
- crime de concussão.
- crime de corrupção passiva.
- crime contra a ordem tributária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Crime contra a ordem tributária é a tipificação adequada porque a conduta descrita está prevista na Lei nº 8.137/1990, que protege a arrecadação e a regularidade do sistema tributário.
Os elementos essenciais são: a ação de exigir, solicitar ou receber vantagem indevida; o nexo causal "em razão dela" (relacionada à função pública do agente); e o fim específico de deixar de lançar ou cobrar tributo, ou cobrá‑los parcialmente.
Trata‑se de crime doloso, voltado a frustrar a receita pública por meio de vantagem indevida, aplicando‑se independentemente de a vantagem ser recebida antes ou fora do exercício formal da função, desde que haja relação com esta.
Assim, a conduta descrita se amolda diretamente à proteção penal da ordem tributária.
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