Questão FC350936
Julgue os seguintes itens, acerca dos crimes contra a ordem tributária. I Os crimes contra a ordem tributária são materiais, pois, sem que ocorra a efetiva sonegação fiscal, não ha
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Julgue os seguintes itens, acerca dos crimes contra a ordem tributária.
I Os crimes contra a ordem tributária são materiais, pois, sem que ocorra a efetiva sonegação fiscal, não haverá conduta típica e, conseqüentemente, não se consumará o crime.
II A representação para fins penais dos crimes contra a ordem tributária é condição de procedibilidade para o exercício da ação penal pelo Ministério Público.
III De acordo com entendimento do STF, a adesão ao programa de recuperação fiscal REFIS II acarreta a suspensão da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.
IV De acordo com entendimento do STF, o crime contra a ordem tributária absorve os crimes de falsidade ideológica necessários à tipificação desse crime.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- I e III.
- II e IV.
- III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O item III está correto porque, segundo o STF, a adesão ao programa de recuperação fiscal (ex.: REFIS) não importa novação da dívida, mas parcelamento que gera suspensão da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária enquanto perdurar a regularização prevista. Ou seja, afasta-se temporariamente a pretensão punitiva do Estado, condicionando a extinção do crime ao pagamento integral/observância das regras do programa.
O item IV está correto porque o STF reconheceu que o crime contra a ordem tributária absorve as condutas de falsidade ideológica quando esta é meio necessário para a consumação do delito tributário. Assim, a falsidade documental estritamente instrumental à sonegação não configura crime autônomo, salvo se exceder à necessidade da fraude.
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