Questão FC350937
Os crimes praticados por funcionário público contra a ordem tributária não incluem
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Os crimes praticados por funcionário público contra a ordem tributária não incluem
- o recebimento, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.
- a utilização ou a divulgação de programas de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública.
- o extravio de livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função.
- o patrocínio, direto ou indireto, de interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica conduta prevista na legislação, mas não como crime praticado por funcionário público: trata‑se de ilícito imputado a particulares.
A hipótese descrita — utilização ou divulgação de programa de processamento de dados que possibilite ao contribuinte ter informação contábil diversa daquela fornecida à Fazenda Pública — está prevista no art. 2º, V, da Lei n. 8.137/1990, na seção dedicada aos crimes praticados por particulares.
Elementos essenciais: (i) uso ou divulgação do programa; (ii) produção de dados contábeis discrepantes dos fornecidos oficialmente; (iii) finalidade de ocultar ou alterar a situação tributária.
A pena prevista é detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa, refletindo natureza distinta daquelas previstas para crimes funcionais.
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