Questão FC350938
Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.
- Não há previsão legal de delação premiada nos casos de cometimento de crimes contra a ordem tributária praticados em quadrilha ou co-autoria.
- Antes da definitiva constituição do crédito tributário, com o reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário (an debeatur) e determinação do respectivo valor (quantum debeatur), o comportamento do agente será penalmente irrelevante, porque manifestamente atípico.
- O início do lapso prescricional em caso de supressão de tributo ocorre no momento da efetiva supressão e não quando da constituição definitiva do crédito.
- Os crimes de sonegação fiscal são crimes formais.
- O parcelamento administrativo do débito fiscal determina a extinção da pretensão punitiva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os crimes previstos na Lei nº 8.137/90 são, em sua maioria, crimes materiais que exigem a existência de um resultado jurídico-tributário definitivo.
Enquanto não houver a constituição definitiva do crédito tributário — com o reconhecimento da exigibilidade (an debeatur) e a fixação do valor (quantum debeatur) — não se concretiza o requisito objetivo da norma penal.
Nesse estágio prévio, a conduta do agente é manifestamente atípica, pois falta o elemento essencial que dá vida ao tipo penal: o débito tributário constituído e exigível.
Esse entendimento está sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, refletido, inclusive, na Súmula Vinculante 24, que afasta a tipicidade penal antes do lançamento definitivo.
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