Questão FC350941
Julgue os itens abaixo referentes às espécies tributárias e aos crimes contra a ordem tributária. I As taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições sociais são exemplos d
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2006
Julgue os itens abaixo referentes às espécies tributárias e aos crimes contra a ordem tributária.
I As taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições sociais são exemplos de tributos vinculados, pois os fatos geradores estão relacionados a atividades estatais em prol dos contribuintes.
II Um fiscal de renda que extravie um processo fiscal cuja guarda seja sua responsabilidade em razão da função que ocupe não pratica qualquer ilícito penal por ausência de tipicidade.
III A fixação das alíquotas máximas do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, cuja competência é dos municípios é competência do Senado Federal.
IV O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é considerado um tributo extrafiscal, juntamente com os impostos sobre o comércio exterior, pois, apesar de constituírem receitas para a União, a finalidade de regular a economia é prevalente.
A quantidade de itens certos é igual a
- 1.
- 2.
- 3.
- 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta: o IPI integra a categoria de tributos de finalidade extrafiscal.
Tributo extrafiscal é aquele cuja função principal não é apenas arrecadar, mas reguladora: busca influenciar comportamentos econômicos (estimular ou desestimular produção/consumo, proteger indústria, ajustar preços relativos), ainda que gere receita.
Os impostos sobre o comércio exterior e o IPI são exemplos clássicos: pertencem à União e, além da arrecadação, são utilizados como instrumento de política econômica e industrial.
Na prova, identifique a prevalência da finalidade regulatória sobre a finalidade arrecadatória para reconhecer tributos de caráter extrafiscal.
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