Questão FC350942
No que se refere ao ilícito tributário, julgue os itens a seguir, com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação vigente. I Constitui mero ilícito admini
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que se refere ao ilícito tributário, julgue os itens a seguir, com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação vigente.
I Constitui mero ilícito administrativo tributário fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
II De acordo com a jurisprudência do STF, os crimes contra a ordem tributária são consumados, em regra, com a constituição do crédito tributário.
III Excepcionalmente, a jurisprudência do STF admite que se inicie a persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os itens II e III estão corretos porque, segundo a Lei 8.137/1990 e a interpretação do STF, os crimes contra a ordem tributária são, em regra, crimes materiais e se consumam com a constituição do crédito tributário por lançamento definitivo. Essa posição foi consolidada na Súmula Vinculante 24, que impede a tipificação penal antes desse momento.
Entretanto, o STF admite excepcionalmente a antecipação da persecução penal quando há embaraço à fiscalização ou claras provas de indícios de outros delitos, de natureza não fiscal, permitindo mitigar a regra da súmula conforme o caso concreto (ex.: ARE 936653 AgR).
Na prática, isso significa que, salvo as hipóteses excepcionais, a existência do lançamento definitivo é condição relevante para a justa causa da ação penal nos crimes tributários.
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