Questão FC350945
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2022
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.
- A aplicação da qualificadora prevista no art. 12, I, da Lei n.º 8.137/1990 pelo magistrado pode ser fundamentada no expressivo valor do tributo, independentemente de haver, na denúncia, expressa indicação do montante do valor sonegado.
- A constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.
- A consumação dos crimes tipificados no art. 1.º, I a IV, da Lei n.º 8.137/1990 depende da constituição definitiva do crédito tributário.
- Em razão do princípio da irretroatividade da norma penal, é inviável a aplicação da Súmula Vinculante n.o 24 a fatos ocorridos antes de sua publicação.
- A caracterização dos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n.º 8.137/1990 dependem da comprovação de elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os delitos previstos no art. 1.º, I a IV, da Lei n.º 8.137/1990 são, na sua maioria, **crimes materiais**, cuja consumação exige a efetiva ocorrência do fato típico: a constituição definitiva do crédito tributário.
Enquanto não houver o lançamento definitivo (constituição do crédito), não se configura o resultado material exigido pela norma penal — o que afasta a consumação do crime e mantém a situação no plano administrativo/fiscal.
Esse entendimento é consolidado pela jurisprudência e pela **Súmula Vinculante 24** do STF, que impede a tipificação do crime material antes do lançamento definitivo do tributo.
Consequentemente, só com a **constituição definitiva do crédito tributário** se verifica a tipicidade material e tem início, entre outros efeitos, a contagem da **prescrição** do delito.
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