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Questão FC350947

Considere os seguintes atos, praticados com o objetivo de suprimir tributo: 1) Marcelo prestou declaração falsa às autoridades fazendárias; 2) Hélio negou-se a emitir, quando isso

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial

CEBRASPE (CESPE) · 2017

Considere os seguintes atos, praticados com o objetivo de suprimir tributo:

 

1) Marcelo prestou declaração falsa às autoridades fazendárias;

 

2) Hélio negou-se a emitir, quando isso era obrigatório, nota fiscal relativa a venda de determinada mercadoria;

 

3) Joel deixou de fornecer nota fiscal relativa a prestação de serviço efetivamente realizado.

 

Nessas situações, conforme a Lei n.º 8.137/1990 e o entendimento do STF, para que o ato praticado tipifique crime material contra a ordem tributária, será necessário o prévio lançamento definitivo do tributo em relação a

  1. Hélio e Joel.
  2. Marcelo apenas.
  3. Hélio apenas.
  4. Joel apenas.
  5. Hélio, Marcelo e Joel.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Marcelo praticou declaração falsa às autoridades fazendárias, conduta prevista no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990. Essa figura é doutrinariamente considerada crime material, pois depende de um resultado naturalístico: a constituição do crédito tributário.

Nos termos da Súmula Vinculante 24 do STF, crimes materiais previstos nos incisos I a IV da Lei 8.137/1990 não se configuram antes do lançamento definitivo do tributo. Ou seja, a tipicidade penal só se completa após a formalização definitiva do débito fiscal.

Portanto, para que a conduta de Marcelo se transforme em crime contra a ordem tributária, é exigido o prévio lançamento definitivo do tributo, pois somente então se verifica o resultado exigido pelo tipo penal.

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