Questão FC350948
Com relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com fundamento na legislação de regência e na jurisprudênci
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STF.
- Para o STF, o chamado estelionato previdenciário é crime instantâneo para o beneficiário da prestação previdenciária e delito permanente, de efeitos permanentes, para o terceiro que a viabilizar.
- A prescrição criminal corre normalmente enquanto houver parcelamento tributário vigente dos créditos tributários do objeto de persecução penal.
- A vigência de parcelamento do crédito tributário impede a imediata remessa de representação fiscal para fins penais ao MP, que ocorrerá somente após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.
- Todos os crimes contra a ordem tributária são materiais, razão pela qual somente é possível ajuizar a ação penal após a constituição definitiva do crédito tributário.
- Para o STF, é inadmissível a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho e ao contrabando.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o parcelamento do débito tributário acarreta a suspensão da pretensão punitiva do Estado em relação aos crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 e nos arts. 168‑A e 337‑A do CP, nos termos do art. 9º da Lei 10.684/2003.
Na prática administrativa, isso significa que a autoridade fazendária não deve remeter imediatamente a representação fiscal ao Ministério Público para instauração de ação penal enquanto durar o parcelamento; a remessa só ocorrerá após a exclusão da pessoa física ou jurídica do regime de parcelamento.
Além disso, a norma prevê a suspensão da prescrição durante o parcelamento e, se houver pagamento integral dos débitos, a extinção da punibilidade. A interpretação tem respaldo na jurisprudência do STF, que reconhece a eficácia do parcelamento administrativo para suspender a pretensão punitiva mesmo quando constituído após o recebimento da denúncia, desde que ainda não haja trânsito em julgado.
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