Questão FC350951
Com relação aos crimes contra a ordem tributária, e segundo a mais recente jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Com relação aos crimes contra a ordem tributária, e segundo a mais recente jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.
- Enquanto não se constituir, definitivamente, o crédito tributário, na esfera administrativa, não se consuma o delito de sonegação fiscal.
- Comete o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no CP, o ato de extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo de contribuição social.
- A ausência, em sede administrativa, da constituição definitiva do crédito tributário não inviabiliza atos de persecução penal em torno do crime contra a ordem tributária praticado por particulares, previsto no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990.
- O delito de falsificação de documento público não é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, ainda que o fato (falsum) tenha tido como finalidade a sonegação, constituindo meio necessário para a sua consumação.
- Nos crimes tipificados no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia condição objetiva de procedibilidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O crime de sonegação previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90 é crime material: sua consumação depende da efetiva constituição do crédito tributário na esfera administrativa, ou seja, do chamado lançamento definitivo.
Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STF (ex.: HC que deu origem à Súmula Vinculante 24) e acolhido pelo STJ: sem o lançamento definitivo não há tipicidade consumativa do delito.
Na prática, a falta de lançamento definitivo torna inexistente a justa causa para a ação penal e impede a consumação do crime; se o contribuinte provocar o processo administrativo, isso pode suspender a prescrição até decisão definitiva.
Portanto, a constituição administrativa definitiva do crédito é requisito essencial para caracterizar a sonegação fiscal.
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