Questão FC350952
No que tange à extinção da punibilidade e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2007
No que tange à extinção da punibilidade e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.
- A decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu, não pode, de acordo com o entendimento do STF e do STJ, ser revista, por não existir, no ordenamento jurídico brasileiro, revisão em prol da sociedade.
- O pagamento do débito tributário realizado após o recebimento da denúncia, não extingue, consoante orientação do STJ e do STF, a punibilidade do crime contra a ordem tributária.
- Para a configuração de crime contra a ordem tributária, é necessária a existência de origem lícita da renda ou de rendimentos subtraídos dolosamente da tributação, não caracterizando infração penal a sonegação fiscal de lucro oriundo de atividade criminosa.
- A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com o parcelamento de débitos oriundos de falta de recolhimento de débitos tributários, não enseja, de acordo com o entendimento do STF, a extinção da punibilidade do crime contra a ordem tributária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) que prevê o parcelamento de débitos tributários não importa em extinção da punibilidade.
Nos termos da jurisprudência do STF/STJ, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e, por consequência, a punibilidade do crime tributário fica suspensa enquanto vigorar o programa e as condições pactuadas, não havendo reconhecimento de causa extintiva definitiva.
Essa suspensão decorre da legislação que regula programas de recuperação fiscal (ex.: Lei nº 10.684/2003, art. 9º; Lei nº 9.964/2000, art. 15) e do entendimento consolidado na jurisprudência, que trata a adesão como medida impeditiva temporária da responsabilização penal.
Portanto, o parcelamento do REFIS afasta momentaneamente a punição, mas não extingue de forma permanente a punibilidade.
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