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Questão FC378872

A respeito da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei n" 3.716/79, analise as seguintes assertivas: I - O território do Estudo do Piauí. para fins de Administração d

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)

EJUD PI · 2018

A respeito da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei n" 3.716/79, analise as seguintes assertivas:

 

I - O território do Estudo do Piauí. para fins de Administração da Justiça. divide-se cm comarcas e termos judiciários. constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.

 

II - Os Juizados Especiais Cíveis. Criminais. da Fazenda Pública e da Justiça Itinerante terão. cm sua composição: 02 (dois) Juízes Leigos e 02 (dois) Conciliadores na cios Juizados Especiais das Comarcas de entrância final e intermediária.

 

 III - A Justiça móvel de trânsito terá cm sua composição 02 (dois) Juízes Leigos e 05 (cinco) Conciliadores.

 

IV - O número de Juízes Leigos e Conciliadores pode ser reduzido à metade, desde que o acervo processual do (últlimo triênio seja inferior a 50 % (cinquenta por cento) da média do Estado no mesmo período.

 

V - Inexistem Juizadl1s Especiais no interior do estado mas apenas cm Teresina.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. I e IlI
  2. I, IlI e IV
  3. Apenas IlI está correta
  4. lI e V
  5. lI, IlI e IV
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva III está correta porque a Lei nº 3.716/79 disciplina expressamente a composição da Justiça Móvel de Trânsito.


Conforme o dispositivo legal, no caso da Justiça Móvel de Trânsito a composição prevista é de 02 Juízes Leigos e 05 Conciliadores, o que justifica a precisão do enunciado III.


Essa norma visa dotar a Justiça Móvel de estrutura suficiente para promover conciliação e julgamento sumaríssimo em matéria de trânsito, conciliando celeridade e atendimento itinerante.


Portanto, por força do comando da lei, a indicação numérica constante da assertiva III coincide com a previsão legal, tornando-a correta.

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