Questão FC378882
De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, as penas disciplinares são impostas pelo
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
FCC · 2015
De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, as penas disciplinares são impostas pelo
- Diretor do Fórum aos Juízes de Paz e aos respectivos serventuários e auxiliares de seu termo judiciário.
- Corregedor da Justiça ao Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadores, Juízes e a qualquer serventuário ou funcionário da Justiça de primeira instância ou da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça.
- Tribunal de Justiça a seu Presidente, Desembargadores e ao Corregedor da Justiça.
- Presidente do Tribunal de Justiça aos Desembargadores e ao Corregedor da Justiça.
- Conselho da Magistratura ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Corregedor da Justiça, aos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça de primeira e segunda instância.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta: as penas disciplinares são impostas pelo Tribunal de Justiça, por meio de seu Presidente, dos Desembargadores e do Corregedor da Justiça.
Essa competência encontra-se prevista no art. 257, I da Lei de Organização Judiciária do Piauí, que atribui ao órgão colegiado, através dessas autoridades, a atuação disciplinar.
Na prática, significa que a aplicação de sanções administrativas no âmbito do Poder Judiciário estadual decorre da atuação institucional do Tribunal, por seus dirigentes e corregedoria, garantindo controle interno sobre magistrados e pessoal subordinado às suas unidades.
Portanto, a alternativa expressa a previsão normativa sobre quem está legitimado para impor as penas disciplinares no âmbito estadual.
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