Questão FC378884
Acerca da organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Acerca da organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.
- Qualquer pessoa pode denunciar, por escrito, ao CGJ/PI, irregularidades dos serventuários e funcionários da justiça.
- Os secretários de Estado do Piauí são processados e julgados pelos crimes comuns no TJ/PI e pelos crimes de responsabilidade, na AL/PI.
- A CGJ/PI realiza a distribuição de primeiro e segundo grau de jurisdição.
- Os juízes de paz são considerados órgãos auxiliares do Poder Judiciário do estado do Piauí.
- As correições do CGJ/PI excluem sindicâncias, sob reserva, a respeito da conduta funcional e moral dos membros do MP e dos advogados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Qualquer pessoa pode denunciar, por escrito, irregularidades relativas a serventuários e funcionários da Justiça ao Corregedor‑Geral da Justiça do Piauí.
Trata‑se de mecanismos de controle administrativo que visam apurar excessos, irregularidades ou omissões no exercício das funções judiciais e de seus auxiliares.
Ao receber a denúncia, a Corregedoria procede à análise e, quando o assunto não estiver submetido ao seu julgamento, tem a competência de encaminhar o processo ao Conselho da Magistratura para as providências cabíveis.
Assim, a norma garante acesso público à fiscalização da atividade forense, preservando a formalidade do ato (denúncia escrita) e o devido encaminhamento institucional.
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