Questão FC378885
À luz da Lei n.º 3.716/1979, que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
À luz da Lei n.º 3.716/1979, que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.
- As zonas judiciárias compõem-se de uma ou mais comarcas, e a comarca constitui-se de um só município.
- O TJ/PI, composto de doze desembargadores, constitui-se de tribunal pleno, turmas e câmaras especializadas.
- Compete ao tribunal pleno processar e julgar originariamente os conflitos de competência dos juízes de direito entre si e entre estes e o Conselho da Justiça Militar.
- Pode o juiz dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de ordem íntima, mas a suspeição, sob pena de nulidade, deve ser sempre motivada e restringir-se aos casos enumerados na lei.
- Os juízes devem permanecer na sede de suas comarcas ou zonas apenas durante o horário do expediente e no caso de reconhecida necessidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação indica que é competência do Tribunal Pleno processar e julgar originariamente os conflitos sobre quem deve atuar no feito.
Processar e julgar originariamente significa que a solução cabe, em primeiro grau de decisão dentro do tribunal, ao próprio órgão colegiado, sem passagem prévia por instância inferior.
Conflitos de competência são disputas sobre qual juiz ou órgão tem legitimidade para decidir determinada causa, evitando decisões contraditórias e preservando a correta distribuição da jurisdição.
A previsão alcança os conflitos entre Juízes de Direito entre si e entre estes e o Conselho da Justiça Militar, assegurando tratamento uniforme e colegiado às controvérsias.
Trata‑se, portanto, de medida destinada à segurança jurídica e à manutenção da ordem jurisdicional, nos termos da norma que confere tal competência ao Tribunal Pleno.
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