Questão FC378886
Dentre outros, é requisito para a criação de Comarca no Estado do Piauí:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
FCC · 2010
Dentre outros, é requisito para a criação de Comarca no Estado do Piauí:
- território de área superior a cem quilômetros quadrados, com perímetro contíguo a Comarca de entrância superior.
- população mínima de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, dez mil na sede.
- receita tributária municipal superior a cinco mil e estadual superior a dez mil vezes o salário mínimo nacional, em sua totalidade.
- cinco mil eleitores regularmente inscritos, e população superior a dez mil habitantes.
- prédios apropriados de domínio do Estado ou Município para residência condigna do Juiz e Promotor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O requisito destacado exige prédios apropriados de domínio do Estado ou Município para a criação de Comarca. Isso significa que o local deve dispor de imóveis públicos destinados ao funcionamento da justiça.
Esses prédios abrangem as instalações necessárias aos serviços forenses, inclusive edificação para a Cadeia Pública em condições de segurança e apta ao regime de prisão provisória, além de demais dependências do fórum.
Também inclui a existência de residência condigna para o Juiz e o Promotor, assegurando moradia compatível com o exercício de suas funções.
Em suma, trata‑se de garantia física e institucional (imóveis públicos e moradia adequada) para o regular funcionamento, segurança e independência das atividades judiciais e do Ministério Público na nova Comarca.
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