Questão FC378892
Imposta pena disciplinar pelos Juízes de Direito, caberá ao interessado a interposição de recurso voluntário, com efeito
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
FCC · 2010
Imposta pena disciplinar pelos Juízes de Direito, caberá ao interessado a interposição de recurso voluntário, com efeito
- devolutivo e suspensivo, no prazo de três dias da publicação do ato em Diário Oficial, para o Conselho da Magistratura.
- devolutivo e suspensivo, no prazo de dez dias da publicação do ato em Diário Oficial para o Tribunal Pleno.
- devolutivo e suspensivo, no prazo de sete dias da ciência do ato para o Presidente do Tribunal de Justiça.
- devolutivo apenas, no prazo de quinze dias da publicação do ato em Diário Oficial para o Secretário das Câmaras Reunidas.
- devolutivo somente, no prazo de cinco dias da ciência do ato para o Corregedor-Geral da Justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que, quando a pena disciplinar for imposta pelos Juízes de Direito, cabe ao interessado a interposição de recurso voluntário com efeito devolutivo apenas.
Isso significa que o recurso não suspende a execução da pena; ele apenas leva o recurso para reexame por instância superior, sem impedir que o ato disciplinar produza efeitos enquanto não houver decisão reformadora.
O prazo para interposição é de cinco dias, contado a partir da ciência do ato pelo interessado (ou seja, desde que tenha efetivo conhecimento do ato).
O recurso deve ser dirigido ao Corregedor‑Geral da Justiça, autoridade competente para reavaliar a penalidade imposta pelos juízes de primeiro grau.
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