Questão FC378895
Considere as seguintes assertivas a respeito das incompatibilidades e suspeições: I. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça, Desembargadores parentes ou afi
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
FCC · 2009
Considere as seguintes assertivas a respeito das incompatibilidades e suspeições:
I. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o quarto grau, inclusive.
II. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.
III. A incompatibilidade se resolve antes da posse, contra o que deu causa à incompatibilidade, se for imputável a ambas, contra o de investidura mais recente.
IV. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto marido e mulher.
De acordo com a Lei nº 3.716/1979, está correto o que consta APENAS em
- III e IV.
- I, II e III.
- II, III e IV.
- I, II e IV.
- II e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva II está correta porque a Lei nº 3.716/1979 autoriza o juiz a dar‑se por suspeito quando existir motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, especificamente nos litígios de natureza civil (Art. 211). Essa previsão permite ao magistrado proteger sua esfera pessoal enquanto assegura a imparcialidade do julgamento, mediante a declaração voluntária de impedimento.
A assertiva IV está correta pois a mesma lei veda que, na mesma Comarca, sirvam simultaneamente como juiz e substituto marido e mulher (Art. 206). A regra evita conflitos de interesse, influência recíproca e preserva a confiança pública na imparcialidade da atuação jurisdicional.
Assim, as duas disposições visam proteger a imparcialidade e a integridade da função jurisdicional, justificando a correção das afirmativas indicadas.
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