Questão FC378896
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Cargos em Comissão, na Organização Judiciária do Estado do Piauí: I. Em regra, pelo menos 25% dos cargos em comissão serão preenchi
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
FCC · 2009
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Cargos em Comissão, na Organização Judiciária do Estado do Piauí:
I. Em regra, pelo menos 25% dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores efetivos do Poder Judiciário.
II. Aos Magistrados, em qualquer grau de jurisdição, competem as indicações para os cargos em comissão de seus gabinetes.
III. Os cargos de provimento em comissão de Secretário serão ocupados privativamente por portador de nível de escolaridade de ensino médio completo, devendo o seu substituto legal ou eventual possuir igual formação.
IV. Do valor da gratificação pelo exercício de cargo em comissão, 10% corresponde ao vencimento e 90% à representação.
De acordo com a Lei Complementar no 115/2008, está correto o que consta APENAS em
- I, II e IV.
- I e II.
- II, III e IV.
- II e IV.
- III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Magistrados: A Lei Complementar dispõe que, em qualquer grau de jurisdição, compete aos magistrados a prática das indicações relativas aos cargos em comissão destinados aos seus gabinetes. Isso garante autonomia funcional e a escolha de pessoal de confiança para assessoramento direto.
Gratificação: A própria lei estabelece a composição do valor pago pelo exercício de cargo em comissão, sendo 10% atribuídos ao conceito de vencimento e 90% à representação. Tal divisão é relevante para fins de cálculo remuneratório e para distinguir parcelas que compõem a remuneração percebida pelo ocupante.
Conhecer essas previsões é essencial para correta interpretação das regras de provimento e da composição dos rendimentos dos cargos em comissão.
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