Questão FC378897
Com base na Lei n.º 5.425/2004, que dispõe sobre o fundo de reaparelhamento e modernização do Poder Judiciário do estado do Piauí, assinale a opção correta.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base na Lei n.º 5.425/2004, que dispõe sobre o fundo de reaparelhamento e modernização do Poder Judiciário do estado do Piauí, assinale a opção correta.
- O referido fundo é administrado por conselho formado por juízes de 1.º grau e pelo secretário de fazenda do município.
- As receitas devem ser utilizadas, primordialmente, para pagamento do custeio de pessoal mais qualificado.
- A atualização dos valores referentes aos serviços notariais será feita uma vez ao ano, com base no índice de preços ao consumidor amplo do IBGE, por ato da presidência do tribunal de justiça.
- O referido fundo será fiscalizado pelo tribunal de contas do estado, que é órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem prejuízo dos atos de controle interno do Poder Judiciário.
- Uma das fontes de receita desse fundo consiste na quantia de 5% arrecadada como honorários advocatícios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra correta expressa o comando da Lei nº 5.425/2004: o fundo sujeita‑se à fiscalização do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, “sem prejuízo” dos atos de controle interno do próprio Poder Judiciário.
Isso significa que o TCE, na condição de órgão auxiliar do Legislativo, exerce o controle externo sobre a legalidade, regularidade e economicidade das despesas do fundo, garantindo transparência e prestação de contas.
Ao mesmo tempo, o dispositivo preserva o sistema de auditoria e os procedimentos internos do Judiciário, de modo que as rotinas de controle administrativo e contábil internas coexistem e se complementam com a fiscalização externa.
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