Questão FC378909
Segundo previsão expressa na LC nº 230/2017, não está de acordo com as vedações aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
EJUD PI · 2018
Segundo previsão expressa na LC nº 230/2017, não está de acordo com as vedações aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário:
- Dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica, no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não tiver na sua alçada resolvê-lo.
- Indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que seja parte em processo judicial.
- Participar de correntes financeiras, consórcios, pirâmides e qualquer ato que evidencie usura.
- Conforme a natureza das suas atribuições, manipular, por qualquer modo ou expediente, o caráter aleatório da distribuição.
- Cobrar custas, emolumentos ou qualquer outra quantia ou vantagem não prevista em lei ou em valor superior ao previsto legalmente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que o servidor deve encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento recebido, sob pena de vedação.
Contudo, a LC nº 230/2017, no art. 50, I, estabelece expressamente o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para esse encaminhamento, via hierárquica, quando o assunto não estiver na alçada do servidor.
Portanto, a impropriedade da alternativa reside no prazo indicado: a vedação existe, mas com prazo diverso daquele previsto na lei. Essa discrepância torna a redação da alternativa incompatível com a disposição legal.
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