Questão FC378928
Acerca do presidente do TJPI, do Conselho da Magistratura, da Corregedoria-Geral e de seus órgãos, assinale a opção correta.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Acerca do presidente do TJPI, do Conselho da Magistratura, da Corregedoria-Geral e de seus órgãos, assinale a opção correta.
- Compete ao presidente convocar, na falta ou impedimento de desembargadores, os respectivos substitutos, entre os juízes da capital, mediante sorteio público.
- Nos casos de competência originária do TJPI, o seu presidente não tem direito a voto no julgamento de habeas corpus.
- O corregedor-geral de justiça não estará dispensado da sua função judicante normal, obrigando-se a comparecer às sessões de julgamento das quais deva fazer parte.
- O Conselho de Magistratura é o órgão disciplinar do TJPI, sendo composto por três membros cujas atribuições estão previstas em lei: o presidente e o vice-presidente do tribunal e o corregedor de justiça.
- As correições de competência da Corregedoria-Geral abrangem os membros, servidores e órgãos do TJPI, mas à Corregedoria-Geral não compete, nas sindicâncias de sua responsabilidade, investigar a conduta de membros do Ministério Público ou de advogados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
No Regimento Interno do TJPI (art. 87, VII) está prevista a competência do Presidente para, na hipótese de falta ou impedimento de Desembargadores, convocar os respectivos substitutos.
Os substitutos são escolhidos dentre os juízes da capital, por sorteio público, método que assegura publicidade e imparcialidade na composição dos órgãos julgadores.
Trata‑se de medida temporária e administrativa, destinada a manter o funcionamento regular das turmas e sessões, sem criação de vaga definitiva.
Em síntese: a atribuição está expressa no regimento e tem por finalidade garantir quórum e legitimidade das decisões durante ausências ou impedimentos.
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