Questão FC385719
O Estatuto da Criança e do Adolescente:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente:
- proíbe o uso de celulares nas escolas públicas de ensino fundamental e estabelece a idade mínima de 14 anos para acessar as redes sociais.
- autoriza o uso de castigos físicos contra crianças e adolescentes pelos pais, desde que de forma moderada e com finalidade educativa.
- estabelece que a maioridade penal no Brasil se dá aos 16 anos, idade em que o adolescente está sujeito a responder criminalmente, como um adulto, pelos seus atos.
- dispõe que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei.
- proíbe a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e permite o aborto apenas em caso de risco de vida para a gestante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 2º da Lei nº 8.069/1990 (ECA) dispõe que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista na Lei.
Isso significa que crianças e adolescentes não perdem direitos por serem menores: possuem direitos civis, sociais, culturais, econômicos e de personalidade, garantidos pela Constituição e pelos tratados internacionais.
A proteção integral acrescenta que, além desses direitos universais, há medidas específicas de cuidado, prevenção e promoção que o Estado, a família e a sociedade devem adotar para assegurar desenvolvimento saudável.
Na prática, o dispositivo impõe obrigação jurídica de garantir direitos e políticas públicas especializadas, combinando igualdade de direitos com atendimento diferenciado à condição juvenil.
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