Questão FC385720
Considerado um marco na proteção da infância, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) tem como objetivo:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2023
Considerado um marco na proteção da infância, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) tem como objetivo:
- tratar prioritariamente do menor apenado que não tem proteção legal, mas garantias constitucionais a serem cumpridas em instituições próprias destinadas para esta finalidade.
- dar prioridade a meninas e meninos expostos à violência e ao abuso sexual, assuntos que não são tratados em profundidade necessária na Constituição Federal de 1988 e em outras legislações.
- zelar pelas relações familiares das crianças e adolescentes, obedecendo às tratativas genéricas mencionadas em várias legislações, inclusive no Código Civil brasileiro.
- detalhar as ações previstas no Código Civil brasileiro e que ficaram omissas na Constituição Federal de 1988 e em outras legislações, especialmente na proteção dos menores infratores.
- garantir a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Garantir a efetivação dos direitos previstos no Estatuto significa que crianças e adolescentes não têm apenas direitos declaratórios: o Estado, a família e a sociedade devem adotar medidas concretas para torná‑los reais e acessíveis.
Esses direitos abrangem a vida, a saúde, a alimentação, a educação, o esporte, o lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária. Proteção integral e prioridade absoluta orientam a aplicação dessas normas.
Na prática, isso implica políticas públicas, programas sociais, atendimento especializado e mecanismos jurídicos que previnam violações e promovam inclusão, desenvolvimento e autonomia dos menores, garantindo seu bem‑estar e vínculo familiar.
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