Questão FC385721
Nas duas últimas décadas, observa-se o agravamento das diferentes manifestações da violação dos direitos de crianças e adolescentes, como a violência doméstica, a violência institu
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2022
Nas duas últimas décadas, observa-se o agravamento das diferentes manifestações da violação dos direitos de crianças e adolescentes, como a violência doméstica, a violência institucional, nas comunidades e nas ruas. Na atualidade as crianças das famílias pobres ainda são exploradas em diferentes frentes de trabalho, são vítimas de extermínio, vivem em condições sub- -humanas, envolvidas na exploração sexual, no tráfico de seres humanos para fins sexuais, no tráfico de drogas e ainda sofrem violência no âmbito familiar que, muitas vezes, é a porta de entrada para esses e outros tipos de violência.
(Adaptado de: MENDONÇA, V. N. T. “Os movimentos sociais pela promoção e garantia dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes”. In: Miranda, H. (org.). Crianças e adolescentes: do tempo da assistência à era dos direitos. p. 135)
As situações apontadas no texto revelam aspectos da realidade brasileira atual, em contraposição ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 5o determina
- prioridade de atendimento da criança e do adolescente em situações de violência ou de exploração.
- punição àquele que atente contra os direitos fundamentais da criança e do adolescente, por ação ou omissão.
- guarda da criança ou adolescente pelo Estado, em caso de negligência, exploração, violência ou crueldade.
- direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, sendo a criança e o adolescente pessoas humanas em processo de desenvolvimento.
- responsabilização da família em casos de negligência, violência e exploração de criança ou adolescente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O dispositivo do Art. 5º do ECA afirma que nenhuma criança ou adolescente pode ser vítima de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, prevendo ainda que seja punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais.
A expressão “por ação ou omissão” amplia a responsabilização: alcança tanto quem pratica atos diretos de violência ou exploração quanto quem, tendo dever de proteção, deixa de agir e assim contribui para a violação dos direitos.
Na prática, isso impõe ao Estado e aos sistemas de garantia a obrigação de apurar, responsabilizar e aplicar sanções previstas em lei, além de medidas de proteção imediata às vítimas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em