Questão FC385722
A Lei nº 8.069/1990 aplica-se
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2019
A Lei nº 8.069/1990 aplica-se
- às crianças até 12 anos de idade incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos de idade, podendo ser aplicada excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
- exclusivamente às crianças até 11 anos completos e adolescentes entre 12 e 18 anos, podendo ser aplicada, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
- exclusivamente às crianças até 12 anos completos e adolescentes entre 12 e 18 anos de idade.
- indistintamente aos indivíduos até 18 anos de idade.
- indistintamente aos indivíduos entre 18 e 21 anos de idade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 8.069/1990 (ECA) adota critério etário para definir seu alcance.
O dispositivo relevante é o art. 2º que fixa os limites de aplicação.
Para os efeitos da lei, entende‑se como criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e como adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
Essas são as faixas ordinárias de proteção e responsabilização previstas no Estatuto.
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que, excepcionalmente e nos casos expressos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos.
Assim, a regra geral cobre até os 18 anos, com possibilidade excepcional de extensão até os 21 anos.
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